A busca por previsibilidade orçamentária impulsiona a saída da indústria do Mercado Cativo (ACR) para o Mercado Livre de Energia (ACL). No Ambiente de Contratação Livre, a energia deixa de ser uma tarifa regulada pelo governo e torna-se um insumo negociável. O consumidor compra diretamente de geradores ou comercializadoras e define preço, prazo e indexadores de reajuste.
Essa transição exige adequações técnicas e contratuais. A migração incorreta pode resultar em exposição ao mercado de curto prazo e multas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Diferença entre ACR e ACL
No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), o consumidor é obrigado a comprar energia da distribuidora local. As tarifas são fixadas pela ANEEL e o consumidor fica sujeito às bandeiras tarifárias (verde, amarela, vermelha), que variam conforme o nível dos reservatórios hidrelétricos.
No ACL, a figura da distribuidora permanece apenas como a prestadora do serviço de “fio”. A indústria continua conectada à rede local e paga a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) para a concessionária. A diferença ocorre na compra da energia em si, que é negociada livremente.
Elegibilidade e a Portaria 50/2022
O cenário regulatório mudou drasticamente em janeiro de 2024. A Portaria 50/2022 do Ministério de Minas e Energia permitiu que todos os consumidores do Grupo A (alta e média tensão) migrassem para o mercado livre. Anteriormente, existiam restrições de demanda mínima (como 500 kW ou 3 MW) que limitavam o acesso a grandes fábricas.
Qualquer indústria conectada em tensão igual ou superior a 2,3 kV pode optar pela compra de energia no mercado livre. Isso inclui pequenas e médias indústrias que antes estavam presas ao monopólio da distribuição.
O Sistema de Medição para Faturamento (SMF)
A exigência técnica mais crítica para a migração é a adequação do sistema de medição. O medidor padrão da distribuidora muitas vezes não atende aos requisitos da CCEE para telemetria e contabilização de dados em intervalos de 5 ou 15 minutos.
A indústria deve instalar um SMF adequado, conectado à internet, para que os dados de consumo sejam enviados automaticamente para a CCEE. Sem essa adequação física no padrão de entrada, a migração não é aprovada.
- Requisito técnico: Entenda como funcionam esses equipamentos no nosso artigo sobre [Indústria 4.0: Monitoramento e Telemetria de Consumo].
Etapas do Processo de Migração
O processo não é imediato. Existe um rito burocrático que deve respeitar os prazos contratuais vigentes.
- Denúncia do Contrato de Fornecimento: O consumidor deve informar à distribuidora que não renovará o contrato de energia. O aviso prévio regulatório padrão é de 180 dias (6 meses).
- Adesão à CCEE: A empresa deve se tornar um agente da Câmara de Comercialização. Isso envolve processos de habilitação jurídica e financeira.
- Negociação e Compra: Definição do contrato com o fornecedor (comercializadora).
- Modelagem na CCEE: O registro dos contratos no sistema da Câmara (CliqCCEE) para validação mensal.
Para empresas menores, existe a figura do “Varejista”, onde a comercializadora assume a representação na CCEE, simplificando a burocracia para a fábrica.
Gestão de Risco e PLD
A liberdade traz responsabilidades. No mercado cativo, o risco de variação de preço é diluído. No mercado livre, contratos mal estruturados podem expor a indústria ao PLD (Preço de Liquidação das Diferenças). Se a indústria consumir mais do que contratou, ela pagará a diferença ao preço spot (PLD), que pode disparar em períodos de seca.
Uma gestão eficiente no ACL requer monitoramento constante e uma política de contratação que evite a exposição desnecessária.
- Gestão contínua: A disciplina exigida no mercado livre alinha-se perfeitamente com as normas descritas em [Aplicação da ISO 50001 no Contexto Industrial Brasileiro].
Perguntas Frequentes (FAQ)
Ainda pago conta para a distribuidora no Mercado Livre? Sim. Você receberá uma fatura da distribuidora referente ao uso da rede (fio/transporte) e encargos setoriais. A fatura da energia é paga separadamente ao fornecedor escolhido.
O que é o Mercado de Curto Prazo (MCP)? É onde são contabilizadas as diferenças entre a energia contratada e a energia efetivamente consumida. As sobras ou déficits são liquidados ao valor do PLD.
Existe fidelidade no Mercado Livre? Depende do contrato negociado com a comercializadora. Existem contratos de curto prazo (meses) e longo prazo (5, 10 anos). As cláusulas de saída são definidas entre as partes.
Posso voltar para o Mercado Cativo se me arrepender? Sim, mas existe um prazo de carência. A distribuidora tem até 5 anos para aceitar o retorno do consumidor, embora na prática esse prazo possa ser negociado para períodos menores.
A migração exige obras físicas? Geralmente apenas a adequação do cubículo de medição para instalar o medidor eletrônico compatível com a CCEE e o sistema de comunicação de dados.
